DESPACHO Nº 3.130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em
conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903205/2024-18, decide:
por conhecer do requerimento interposto RGD Solar Desenvolvimento
Ltda., CNPJ 46.454.679/0001-90, d e aprovação do orçamento de conexão com
minigeração distribuída, das unidades consumidoras UFV Lorena IV A e UFV
Lorena IV B, com compartilhamento de subestação particular, em média
tensão, nas condições de 06/01/2023, e no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
deferir o pedido de emissão do orçamento de conexão dos empreendimentos
em média tensão; (iii) indeferir o pedido de enquadramento como GD I, visto
que o enquadramento ocorrerá apenas após a conexão dos empreendimento e
injeção de energia, nos termos dos arts. 655-O e seguintes da REN nº
1.000/2021; e (iv) esclarecer que a conexão à rede da MMGD ficará
condicionada ao cumprimento pelo consumidor de todos os demais requisitos,
nos termos da legislação vigente.
ANDRÉ RUELLI