ACÓRDÃO Nº 7557/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/11/2025

ACÓRDÃO Nº 7557/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III, do RITCU, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, dada a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.168/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Simon (682.***.***-87); Heloisa Balsini
(889.***.***-72); Instituto Gene Blumenau (05.421.267/0001-76); Ronaldo José Benedet
(289.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão - SC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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