ACÓRDÃO Nº 7559/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7559/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelos Srs. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Benedito Gomes dos Santos
Filho contra o Acórdão 3.371/2025-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou
irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os, solidariamente com outros
responsáveis, ao pagamento de débito e aplicou-lhes multas individuais,
Considerando que o sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães foi notificado da
deliberação recorrida em 17/6/2025 e que a interposição do recurso ocorreu em
27/6/2025;
Considerando que o sr. Benedito Gomes dos Santos Filho foi notificado da
deliberação recorrida em 28/7/2025 e que o recurso foi protocolado em 19/8/2025;
Considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos, na forma do Regimento Interno desta Corte;
Considerando que o sr. Benedito Gomes dos Santos Filho argumenta, em
síntese, sem apresentar qualquer documento comprobatório, que no período dos repasses
financeiros não era o presidente da Funpea, cargo que ocupou interinamente de agosto a
novembro de 2018;
Considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de
argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por
este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte;
Considerando que a insatisfação com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 32 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno/TCU, em:
1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.3, 9.4, 9.4.1 e 9.5. do
Acórdão 3.371/2025-1ª Câmara e os estendendo para os demais devedores solidários;
2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Benedito
Gomes dos Santos Filho, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e
3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, bem como dos respectivos
exames de admissibilidade.
1. Processo TC-020.852/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão
e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Sueo Numazawa (049.***.***-49);
Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
1.2. Recorrentes: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00).
1.3. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Laíze Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18368/OAB-PA), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18934/OAB-PA), representando Benedito
Gomes dos Santos Filho; Brenda Natassja Silva Palhano Gomes (011864/OAB-PA),
representando Sueo Numazawa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.