ACÓRDÃO Nº 7495/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7495/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.295/2023-3.
1.1. Apenso: 015.785/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Aldemir Rufino da Silva (957.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Novo Lino - AL.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque
(10.296/OAB-AL) e Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (9.040/OAB-AL),
representando Aldemir Rufino da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Aldemir Rufino da Silva em face do Acórdão 3.676/2025-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração, sanando a omissão
verificada na análise do argumento fundado no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), na forma do voto que acompanha esta decisão, mantendo-se,
contudo, inalterados os termos do Acórdão 3.676/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Município de Novo
Lino/AL e à Procuradoria da República em Alagoas.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7495-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.