PORTARIA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 07/11/2025

PORTARIA Nº 109, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando o
fundamento constante no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na Lei
Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta
portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO ELAS, 37.708.155/0001-97, BAURU/SP, 235874.0355237/2022.
Art. 2º A presente certificação é concedida em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 5003535-87.2025.4.03.6325.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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