DESPACHO Nº 3.269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e a Norma de
Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25
de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº 48500.026325/2025-74,
decide:
(i) não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Eletronuclear
S.A. com vistas ao resgate antecipado de valores superavitários do Fundo de
Descomissionamento - FDES; e (ii) declarar a perda de objeto do pedido subsidiário para
que sejam cautelar e preliminarmente executados pela ANEEL os cálculos necessários para
análise da viabilidade de tais resgates sobre a componente da Parcela A da Receita Fixa
relativa ao FDES.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO