PORTARIA Nº 7.854, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.030706/2025-09, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd 122/2025, resolve: Art. 1º - Fica remanejada a CD-04 da Assessoria Especial de Consolidação e Expansão Universitária - AsCEUni para a Secretaria Geral de Arte e Cultura. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2025. ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2025 a 25/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 1 - Processo nº: 10711.727088/2014-51 - Recorrente: EVOLVE IMPORTACAO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.728124/2014-02 - Recorrente: EVOLVE IMPORTACAO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 3 - Processo nº: 19378.720103/2019-58 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10314.720269/2020-88 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 5 - Processo nº: 10711.728426/2014-72 - Recorrente: TCW SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.727414/2014-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.722071/2015-10 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 8 - Processo nº: 10711.724458/2014-07 - Recorrente: KEYTRANS LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.722968/2015-65 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.726018/2015-18 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12466.720446/2015-51 - Recorrente: TRANS-OVERSEAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.000217/2010-80 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.002566/2010-36 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12266.722350/2015-83 - Recorrente: FGL GLOBAL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 15 - Processo nº: 10660.720785/2015-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10711.727256/2014-17 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.720314/2017-69 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721273/2015-66 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 19 - Processo nº: 10711.723031/2016-45 - Recorrente: ROCK-IT CARGO COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.727125/2014-21 - Recorrente: P1 FORWARDING - LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 21 - Processo nº: 13044.720034/2020-10 - Recorrente: SB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 22 - Processo nº: 10711.728373/2014-90 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.724773/2015-50 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 24 - Processo nº: 11128.720180/2016-03 - Recorrente: CONE SUL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723153/2016-84 - Recorrente: CONE SUL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12266.721802/2015-18 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12466.720634/2016-60 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/11/2025 a 19/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 10166.904789/2015-25 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.901199/2013-16 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.903701/2018-92 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16095.720005/2017-37 - Recorrente: O4 VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16641.720042/2017-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 6 - Processo nº: 10880.960199/2015-15 - Recorrente: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.960200/2015-01 - Recorrente: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.960201/2015-48 - Recorrente: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.960202/2015-92 - Recorrente: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19395.901386/2018-48 - Recorrente: FUJITEC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 11 - Processo nº: 10183.903740/2017-17 - Recorrente: LIBERO COMMODITIES BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10183.903743/2017-42 - Recorrente: LIBERO COMMODITIES BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10680.918432/2018-58 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11065.720993/2017-58 - Recorrente: PARTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13971.901499/2018-76 - Recorrente: MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 16 - Processo nº: 10730.900955/2021-19 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10730.903123/2021-46 - Recorrente: E7 INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.903668/2021-52 - Recorrente: BMF SOLUCOES TECNICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10730.906290/2023-19 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.727816/2019-83 - Recorrente: CAFAB CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/11/2025 a 19/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10865.902811/2015-15 - Recorrente: GRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.900847/2017-38 - Recorrente: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.912751/2017-12 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.921417/2017-50 - Recorrente: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.956778/2017-17 - Recorrente: NOVA AGRICOLA PONTE ALTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.985829/2018-07 - Recorrente: NOVO PRISMA AGRO- FLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.986272/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10882.900028/2018-51 - Recorrente: AMERICA SALES REPRESENTATIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10925.907631/2017-30 - Recorrente: SPECHT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.903553/2017-18 - Recorrente: PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.906010/2017-04 - Recorrente: IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.901813/2017-80 - Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 13 - Processo nº: 16682.900239/2016-65 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.900240/2016-90 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13766.720196/2016-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13766.720633/2015-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.900636/2018-58 - Recorrente: INFRAREDMED EMPREENDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.900637/2018-01 - Recorrente: INFRAREDMED EMPREENDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10140.906193/2022-87 - Recorrente: MINUANO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10140.911134/2022-21 - Recorrente: MINUANO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10293.900016/2022-43 - Recorrente: VAREJAO DAHORA COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10293.900228/2021-40 - Recorrente: VAREJAO DAHORA COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10735.907166/2016-93 - Recorrente: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10855.902172/2017-79 - Recorrente: DIALCOOL EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18470.900156/2017-78 - Recorrente: ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 26 - Processo nº: 13074.721420/2020-63 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.900602/2018-59 - Recorrente: TRACBEL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13609.901615/2018-95 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13830.720296/2018-95 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.903652/2018-08 - Recorrente: BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17830.720102/2023-70 - Recorrente: BR RAILPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10875.902877/2018-39 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10875.904140/2018-51 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10875.904210/2017-90 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10875.905890/2017-69 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11020.721370/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.913508/2017-93 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.913510/2017-62 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.915089/2017-24 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.915090/2017-59 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.951274/2017-19 - Recorrente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.951275/2017-55 - Recorrente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10410.722522/2017-44 - Recorrente: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10410.722524/2017-33 - Recorrente: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10680.901482/2018-04 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10680.901483/2018-41 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10680.901484/2018-95 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10680.901485/2018-30 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 49 - Processo nº: 10580.902110/2018-15 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10580.908057/2018-66 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10580.908062/2018-79 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.907922/2018-44 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.912775/2019-13 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.905052/2017-91 - Recorrente: GAS INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10580.908061/2018-24 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.921041/2017-83 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.921044/2017-17 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10920.906705/2017-61 - Recorrente: PARCERIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.914224/2017-14 - Recorrente: ORBIS MERTIG DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.914368/2017-71 - Recorrente: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12448.900753/2017-01 - Recorrente: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12448.900755/2017-92 - Recorrente: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.904514/2017-05 - Recorrente: INVESTIDOR DO BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16682.901266/2018-17 - Recorrente: CEG RIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16682.901268/2018-14 - Recorrente: CEG RIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 66 - Processo nº: 10120.906366/2018-19 - Recorrente: RISA INVESTIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10240.901248/2018-58 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10280.900070/2017-71 - Recorrente: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.902340/2017-88 - Recorrente: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10283.902256/2018-15 - Recorrente: GUARANY IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10380.000078/2002-21 - Recorrente: LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10580.900185/2017-81 - Recorrente: SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10860.900116/2017-21 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10882.901166/2017-77 - Recorrente: SERRANO AUTO- SERVICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.905174/2017-84 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11060.720221/2016-85 - Recorrente: CORFAP ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12448.901214/2016-09 - Recorrente: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 78 - Processo nº: 12448.900097/2017-39 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12448.900098/2017-83 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12448.900148/2018-11 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12448.900152/2018-71 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12448.900153/2018-16 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12448.902482/2018-00 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12448.902485/2018-35 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12448.902486/2018-80 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12448.902489/2018-13 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12448.902490/2018-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12448.904041/2017-53 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12448.904042/2017-06 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12448.904043/2017-42 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 12448.904044/2017-97 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12448.904045/2017-31 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12448.904046/2017-86 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12448.904257/2018-08 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12448.904258/2018-44 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12448.907181/2018-64 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 7.854, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. Todos os atos de 07/11/2025