ATO Nº 24, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e §2º, incisos I e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, §1º, inciso I, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sen. DAVI ALCOLUMBRE ANEXOS ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ATO Nº 24, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Poder Legislativo — SENADO FEDERAL. Todos os atos de 07/11/2025