DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.759/2025-MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.759/2025-MGI
Processo nº 10154.072665/2024-09
No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, considerando os elementos constantes no processo administrativo nº
10154.072665/2024-09, especialmente o Formulário de Análise SEI nº 54053605, conheço
do recurso administrativo interposto por DOMINGOS LUIZ PEDROTTI, CPF: xxx.007.xxx-20,
e, no mérito, decido por sua IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que a Recomendação do
Ministério Público Federal na ACP nº 5004583-70.2024.4.04.7204 da 4ª Vara Federal de
Criciúma/SC, de não deferir inscrição de ocupação individual em Áreas de Preservação
Permanente, em terrenos de marinha e acrescidos na orla do Município de Balneário
Arroio do Silva/SC foi acatada no exercício do poder discricionário da Administração
Pública, em sede de conveniência e oportunidade administrativa, privilegiando a
regularização fundiária coletiva a ser promovida pelo Município, por meio da Reurb, como
solução definitiva, ambientalmente adequada e juridicamente segura.
Restitua-se o processo à unidade descentralizada, para conhecimento,
providências e notificação da parte interessada.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária do Patrimônio da União