DECISÃO SUROD Nº 1.296, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.296, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta
do Processo nº 50505.049136/2025-71, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Ecovias Araguaia, CNPJ nº
15.090.690/0001-94, relativo à antecipação, para o 3º e 4º anos de concessão, da
implantação de 10 (dez) pontos de ônibus ao longo da BR-153/TO/GO, originalmente
prevista para o 8º ano de concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2021.
Art. 2º Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária
subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator
A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro
de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA