PORTARIA SUFRAMA Nº 2.233, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.233, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Suspensão dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSA DA AMAZÔNIA
LTDA, por 180 dias, em razão da reprovação do
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº
52710.005918/2024-18, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 279, de 03 de abril de
2020, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa INDÚSTRIA DE
ARGAMASSA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 10.294.358/0001-28, inscrição Suframa 21010639-
5, visando a concessão de incentivos fiscais para os produtos ARGAMASSA DE CIMENTO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código Suframa 1180 e ADITIVO PARA ARGAMASSA, código
Suframa 1508, em vista da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento
de Projetos (RDAP) ano base 2023, nos termos da análise contida no Parecer de
Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 651/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.
§ 2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de
regularização visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR),
conforme previsto no art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
Substituto
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MEC/MGI/MS/MDHC/MDS Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE
2025
Institui a governança da Política Nacional Integrada
da Primeira Infância - PNIPI.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, a MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
substituto, a MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, e o
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, inciso II,
parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, resolvem:
CAPÍTULO I
DA GOVERNANÇA
Art. 1º Fica instituída a governança da Política Nacional Integrada da
Primeira Infância - PNIPI.
Art. 2º São objetivos da governança da PNIPI:
I - articular, coordenar e integrar as ações e políticas públicas setoriais
destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
II - promover a articulação com os entes federativos para a implementação
da PNIPI;
III - coordenar a integração de dados sobre a primeira infância e o
desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a comunicação com as famílias; e
IV - coordenar o processo de monitoramento e avaliação da PNIPI.
Art. 3º A governança da PNIPI será composta pelas seguintes instâncias:
I - Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância -
CI-PNIPI; e
II - Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância -
CE-PNIPI.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA
PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 4º O CI-PNIPI, de caráter permanente, consultivo e propositivo, é a
instância participativa e federativa, com as seguintes atribuições:
I - indicar as diretrizes estratégicas e propor as prioridades anuais para a
implementação da PNIPI;
II - promover a articulação das políticas setoriais, colaborando para a
convergência e integração das respectivas ações em benefício da garantia de direitos,
com foco na primeira infância;
III - promover a articulação federativa, colaborando para a pactuação de
metas e objetivos e para a integração de programas e ações das diferentes esferas de
governo, necessárias à implementação da PNIPI;
IV - acompanhar a implementação da PNIPI, mediante apreciação de
relatórios técnicos e de análises desenvolvidas pelo CE-PNIPI, com base em indicadores
de monitoramento e avaliação;
V - propor medidas para o fortalecimento das capacidades estatais da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com foco na superação dos
desafios institucionais para a implementação da PNIPI;
VI - estabelecer diálogo com a sociedade civil por meio de instituições
atuantes em temas relativos à primeira infância; e
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, na forma de portaria
editada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Art. 5º O CI-PNIPI será composto pelos seguintes membros:
I - um representante dos seguintes órgãos governamentais:
a) Ministério da Educação, que o presidirá;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
d) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
e) Ministério da Saúde;
f) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
g) Ministério do Planejamento e Orçamento; e
h) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - dois representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) Conselho da Federação;
b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
c) Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os membros de que trata o inciso I deverão:
a) ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE, equivalente ou superior ao
nível 16, e os respectivos suplentes deverão ocupar CCE equivalente ou superior ao
nível 15; e
b) ser indicados, bem como seus respectivos suplentes, pelos titulares dos
órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 3º Os membros de que trata o inciso II deverão:
a) ser indicados, bem como seus respectivos suplentes, pelos Conselhos que
representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação; e
b) ter mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período,
conforme estabelecido em regulamento.
§ 4º A participação no CI-PNIPI será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CI-PNIPI será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação.
Art. 7º O CI-PNIPI se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano e
extraordinariamente mediante convocação da presidência, com quórum de instalação
da reunião de maioria absoluta e o quórum de aprovação de maioria simples.
§ 1º Os membros do CI-PNIPI que estiverem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, enquanto aqueles que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente do CI-PNIPI proferir voto de
qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário.
Art. 8º A presidência do CI-PNIPI poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de reuniões de trabalho,
sem direito a voto e para colaborar com subsídios técnicos para a consecução das
metas e objetivos da PNIPI.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ EXECUTIVO DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA
INFÂNCIA
Art. 9º O CE-PNIPI, de caráter permanente, é a instância de gestão
integrada e transversal, com as seguintes atribuições:
I - assegurar a implementação do plano de ação estratégico da PNIPI por
meio:
a) do acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas nas
políticas setoriais e necessárias à consecução das metas e dos objetivos definidos no
plano de ação estratégico da PNIPI; e
b) da articulação e da coordenação de esforços institucionais dos diferentes
Ministérios responsáveis pelas ações da PNIPI, com foco na eficácia e efetividade da
colaboração e cooperação intersetorial necessárias à consecução das metas e dos
objetivos do plano de ação estratégico da PNIPI;
II - planejar e operacionalizar a Estratégia de Monitoramento e Avaliação
Permanente da PNIPI, conforme disposto no Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de
2025;
III - propor ao CI-PNIPI a revisão periódica do plano de ação estratégico da
PNIPI;
IV - promover a mobilização e orientação dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios para:
a) colaborar com a implementação da PNIPI, integrando ações definidas no
plano de ação estratégico da PNIPI; e
b) elaborar e implementar Políticas Integradas da Primeira Infância e Planos
de Ação Estratégicos nos seus territórios, em consonância com o art. 8º, parágrafo
único, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
V - propor e conduzir estudos e pesquisas relacionadas à melhoria contínua
da PNIPI;
VI - estimular o desenvolvimento, a expansão e a disseminação de soluções
tecnológicas que possibilitem a integração de dados de crianças na primeira infância
considerando os entes subnacionais, observado o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº
13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VII - promover a integração de dados e a comunicação com as famílias e
os gestores de políticas, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados, por meio da
Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania, do portal Gov.br, além de outras
soluções tecnológicas; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, na forma de portaria
editada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O CE-PNIPI manterá permanente articulação com as
instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à
criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações.
Art. 10. O CE-PNIPI será composto por um representante dos seguintes
órgãos governamentais:
I - Ministério da Educação, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome; e
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os membros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados
pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam e designados em ato do
Ministro de Estado da Educação.
§ 3º A participação no CE-PNIPI será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. O CE-PNIPI se reunirá em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da presidência.
§ 1º Os membros do CE-PNIPI que estiverem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, enquanto aqueles que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta, e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência do CE-PNIPI proferir voto de
qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do CE-PNIPI será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação.