PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão
da Integridade do Poder Executivo Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o art. 5º, caput, inciso I, o art. 7º, caput, inciso I e IX, do Decreto nº 11.529, de 16
de maio de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.110141/2025-14,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa, o
Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal,
que estabelece orientações para o exercício das competências relacionadas à gestão da
integridade.
Parágrafo único. O anexo único a que se refere o caput será publicado e
divulgado na Base de Conhecimento da CGU por meio do endereço
"repositorio.cgu.gov.br".
Art. 2º As disposições desta Portaria Normativa devem ser observadas pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de
que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018; e
II - a Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor em quarenta e cinco dias após
a data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO