ACÓRDÃO Nº 7565/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7565/2025 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Município de
São João Batista/MA e de Emerson Livio Soares Pinto, ex-prefeito, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), no exercício de 2021;
Considerando que o Pnate tem o objetivo de custear, em caráter suplementar,
a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica, residentes em área rural,
para garantir o acesso à educação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
Considerando que, do total de R$ 645.937,36 repassado pelo FNDE ao
município no âmbito do Pnate, exercício de 2021, a presente TCE foi instaurada para
apurar um débito original de R$ 135.416,42, decorrente de despesas não comprovadas e
de um bloqueio judicial na conta específica do programa;
Considerando que não houve a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória,
conforme análise detalhada da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) à peça 55, p. 4-5;
Considerando que, após a citação, o Município de João Batista/MA não se
manifestou, caracterizando-se sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
enquanto o responsável Emerson Livio Soares Pinto apresentou sua defesa (peça 43);
Considerando que a documentação apresentada pelo ex-prefeito, embora
intempestiva, foi analisada pelo FNDE (peça 54), que reconheceu a regularidade das
despesas, restando um débito residual de R$ 908,18, relativo à falta de atualização
monetária na devolução de valores bloqueados judicialmente;
Considerando que as notas fiscais apresentadas pelo responsável, na fase
externa da TCE, detalhadas nos parágrafos 41-48 da peça 55, permitiram estabelecer o
nexo de causalidade devido entre os recursos repassados e as despesas efetuadas;
Considerando que a AudTCE propôs o acolhimento das alegações de defesa, a
elisão do débito remanescente com base no princípio da bagatela, e o julgamento pela
regularidade das contas, estendendo os efeitos da defesa do ex-prefeito ao município
revel;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à análise da unidade
especializada quanto à elisão do débito, mas propôs que as contas fossem julgadas
regulares com ressalva em vez de regulares com quitação plena, em razão da apresentação
intempestiva da documentação comprobatória;
Considerando que o julgamento das contas como regulares com ressalva se
mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.861/2025-
TCU-Primeira Câmara, e atende ao que preceitua o art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
e alinhados ao parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar revel o Município de São João Batista/MA, para todos os efeitos,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Emerson Livio
Soares Pinto, estendendo seus efeitos ao Município de São João Batista/MA, revel neste
processo;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Emerson Livio
Soares Pinto e Município de São João Batista/MA, dando-lhes quitação;
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) e aos responsáveis;
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.823/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emerson Livio Soares Pinto (375.***.***-87); Município de
São João Batista - MA (35.101.369/0001-75).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de São João Batista - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Raquel Silva Machado (27432/OAB-MA),
Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA) e outros, representando Emerson Livio Soares
Pinto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.