DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.763/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.763/2025/MGI
Processo nº 10154.174281/2021-79
No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, considerando os elementos constantes no processo administrativo nº
10154.174281/2021-79, especialmente o Formulário de Análise SEI nº 50002573, conheço
do recurso administrativo interposto por FAUSTINO ANDREOLA e CPF nº: ***.577.880-**,
e, no mérito, decido por sua PROCEDÊNCIA, em virtude de se ter comprovado o efetivo
aproveitamento, o tempo de ocupação anterior a 10/06/2014 e do imóvel não estar
inserido nas vedações, atendendo aos requisitos exigidos pela a Lei 9.636 de 15 de maio
de 1998, c/c art. 2º do Decreto 3.725/2001, assim como, com a Instrução Normativa nº 04
de 14 de agosto de 2018.
Restitua-se o processo à unidade descentralizada, para conhecimento,
providências e notificação da parte interessada.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária do Patrimônio da União
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º, "caput", e nos §§ 1º, 2º e 3º da Portaria SPU/MGI Nº 6789, de 17
de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 183, de 20 de setembro de
2024, Seção 1, página 82, processo 19739.051862/2024-80,
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara
localizadas nas seguintes áreas da União no município de Alcântara, Estado do
Maranhão:
§ 1º 14.230,76 ha compostos pelos imóveis inscritos nas matrículas número: 10,
183, 207, 236, 293, 500, 504, 532, 565, 567, 569, 577, 578, 579, 582, 584, 585, 586, 588,
589, 590, 591, 593, 791 e 795, todas do Cartório de Registro de imóveis de Alcântara, num
total de 14.230,76 ha.
§ 2º Mais 21.312 ha compostos por terrenos de marinha e acrescidos, espelhos
d'água com influência de marés, manguezais e praias constitucionalmente de
dominialidade da União, conforme Mapa disponível em:
https://geoportal.spunet.economia.gov.br/catalogue/#/map/531.
§ 3º Parcela da matrícula nº 753 do Cartório de Registro de Imóveis de
Alcântara sobreposta ao território tradicional Quilombola."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária, o território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara,
localizado em área da União, no município de Alcântara, Estado do Maranhão, inscrito na
matrícula nº 860 do Cartório de Registro de Imóveis de Alcântara."