ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .LUIZA VICTORIA FERNANDES MORAES .142.XXX.XXX-64 .13113.122544/2025-62
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de
setembro de 2020, que trata de delegação de
competência.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I, par. 1º do art.364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e com base no disposto no artigo 12 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de setembro de
2020, publicada no DOU de 29 de setembro de 2020, seção 1, página 47, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar competência ao Delegado de Instituições Financeiras da
Receita Federal do Brasil, bem como ao seu substituto, para gerir e executar a
programação e execução orçamentária e financeira de atividades relacionadas à restituição,
à compensação, ao reembolso e ao ressarcimento, de que trata o artigo 295 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil(RIRFB), como Ordenador de
Despesa da Unidade Gestora 170133 - Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 8ª Região Fiscal."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO