ACÓRDÃO Nº 7600/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7600/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
VISTOS e relacionados estes autos de representação reportando indícios de ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico 91400/2025, promovido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Considerando que, apesar de não haver fundamentação para o não parcelamento do objeto, a grande competitividade do certame não justifica a intervenção deste Tribunal;
Considerando não ser procedente a alegação de superdimensionamento do objeto;
Considerando não ser procedente a alegação de alocação inoportuna de recursos públicos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos,
dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
1. Processo TC-018.678/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.