ACÓRDÃO Nº 7533/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7533/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90010/2025, sob a
responsabilidade da Infra S.A./Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, cujo objeto
é a prestação de serviços técnicos de verificação independente para acompanhamento e
fiscalização de Contratos de Concessão de Rodovias Federais em processo de Readaptação
e Otimização Contratual;
Considerando que a representante alegou: a) irregularidade da verificação de
possível conflito de interesses entre o verificador independente, a concessionária e/ou o
poder concedente, apenas no momento da execução dos serviços e não na fase de
habilitação; b) insuficiente vedação de vínculos entre o verificador independente e a
concessionária, restrita ao momento presente e não relacionada a vínculos pretéritos, de
qualquer natureza; e c) ilegal possibilidade de comprovação de qualificação técnica-
operacional por meio de contratos ou declarações emitidas por clientes, em substituição
ao Atestado de Capacidade Técnica;
Considerando a inexistência de plausibilidade jurídica em relação às
irregularidades descritas nos itens 'a' e 'b', tendo em vista as disposições do edital
estarem em consonância com os princípios da competitividade, da razoabilidade e da
eficiência, insculpidos no art. 31 da Lei 13.303/2016;
Considerando que as redações do item 16.5 do Edital da Concorrência
90010/2025 e do subitem 7.4 do Projeto Básico da contratação, de fato, permitiram
interpretar a possibilidade de os Atestados de Capacidade Técnica serem substituídos por
declarações ou contratos, emitidos por clientes públicos ou privados, em afronta ao art.
48, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Valec S.A;
Considerando, contudo, não ter resultado em prejuízo ao certame a imprecisão
textual do edital, uma vez que as licitantes apresentaram apenas Certidões de Acervo
Técnico e Atestados de Capacidade Técnica, para fins de comprovação da experiência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; no mérito, considerar
parcialmente procedente a representação; emitir a ciência a seguir; e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação à representante e à Infra
S/A./Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-017.150/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A
(42.150.664/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Edson Pereira Portela Neto (23452/OAB-CE),
representando Pethras Engenharia e Telecomunicações Ltda.
1.7. Dar ciência à Infra S.A./Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a redação do
subitem 16.5, inciso I, do Edital da Concorrência 90010/2025 permite interpretar a
possibilidade de comprovar a qualificação técnica, não apenas por meio dos Atestados de
Capacidade Técnica, mas, alternativamente, por meio de declarações, notas fiscais e
contratos, em afronta ao art. 48, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Infra S.A, acarretando riscos de contratação de empresas não qualificadas para
executar o objeto do certame, em afronta ao princípio da seleção da proposta mais
vantajosa, insculpido no art. 31 da Lei 13.303/2016.