ACÓRDÃO Nº 7505/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7505/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.806/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Adaurio Almeida (058.***.***-68).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Danyel de Sousa Oliveira (12.493/OAB-PB),
representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 3.501/2025-TCU-1ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial
por não comprovação da regular aplicação de recursos federais transferidos por meio de
Termo de Compromisso para a execução de sistema de abastecimento de água no
Município de Salgado de São Félix/PB,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7505-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.