ACÓRDÃO Nº 7592/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7592/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU,
na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão
de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-019.786/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eunice Garcia Deano (458.***.***-00); José Carlos Souza Lima
(032.***.***-00); Leny de Campos Ronchi Salviano (265.***.***-68); Maria Dalva Tenório Vaz
(214.***.***-49); Sueli Figueira da Silva Ribeiro (534.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de Célia Maria Magalhães Ferreira Lima, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o sr. José Carlos Souza Lima acumula benefício de pensão
do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. para o ato de Pensão civil de Pedro Salviano Filho, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a sra. Leny De Campos Ronchi Salviano acumula benefício de pensão do
RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. para o ato de Pensão civil de Roberto Martins Ribeiro, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a sra. Sueli Figueira da Silva Ribeiro acumula benefício de pensão do RPPS
(Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. para o ato de Pensão civil de Ary Abreu Deano, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a sra. Eunice Garcia Deano acumula benefício de pensão do RPPS
(Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.5. para o ato de Pensão civil de Rinaldo Pacheco Vaz, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a sra. Maria Dalva Tenório Vaz acumula benefício de pensão do RPPS
(Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.