PORTARIA MCID Nº 1.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Retifica informações constantes do Anexo da
Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024,
relativas ao nome de Municípios vinculados a
propostas selecionadas para contratação, e retifica
informações constantes dos Anexos das Portarias
que menciona, que autorizam a contratação das
propostas selecionadas, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea
"a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos
autos dos processos administrativos nº 80000.003696/2023-60 e nº
80000.009213/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica retificado para Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, o nome
do Município constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e
constante do Anexo da Portaria MCID nº 1.442, de 27 de dezembro de 2024, vinculado
à proposta cujo número de identificação é b9384b87-d372-4c02-b8d0-ad7297c6c52f,
permanecendo inalteradas todas as demais informações a ela associadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO