PORTARIA SERES/MEC Nº 827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000621- 48.2021.4.02.5119, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00232/2024/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001328/2021-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202115030, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1575272), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Geraldo Di Biase (1542), mantido pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel (329), na Rodovia Benjamim Ielpo, Km 11, Estrada Barra do Piraí x Valença, Barra do Piraí/RJ. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/11/2025