ACÓRDÃO Nº 7530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7530/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, dando ciência da deliberação ao responsável, ao
Fundo Nacional de Saúde-Ministério da Saúde (FNS/MS) e ao Município de Mar de
Espanha/MG, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.008/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Welington Marcos Rodrigues (672.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mar de Espanha - MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.