DECISÃO SUPAS Nº 1.573, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.573, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.064937/2025-67, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
SAPEZAL LTDA., CNPJ nº 37.234.146/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
TERESINA/PI-SAPEZAL/MT e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR