RESOLUÇÃO Nº 1.681, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.681, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Nacional de Fiscalização (PNF) do
Sistema CFMV/CRMVs para o ano de 2026, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFMV/CRMVs
para o ano de 2026, na forma do Anexo Único desta Resolução, que passa a integrar este
ato para todos os fins.
Art. 2º O PNF 2026 define diretrizes, metas e indicadores que estabelecem o
planejamento mínimo da fiscalização do exercício profissional dos médicos-veterinários e
zootecnistas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 3º O PNF 2026 é instrumento complementar por meio do qual o CFMV
acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos CRMVs, objetivando o
cumprimento das obrigações institucionais e legais dessas entidades, de forma harmônica
e com parâmetros mínimos de mensuração qualitativa e quantitativa.
Art. 4º O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da
União.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral