DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.760/2025-MGI Processo nº 10154.131655/2023-23 No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando os elementos constantes no processo administrativo nº 10154.131655/2023-23, especialmente o Formulário de Análise SEI nº 54135756, conheço do recurso administrativo interposto por JULIO CESAR BRITO DE ANDRADE, CPF: ***.276.967-**, e, no mérito, decido por julgá-lo IMPROCEDENTE, em virtude de o imóvel em questão encontrar-se localizado na área da Matrícula 65.733, declarada de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, conforme PDISP publicada (Publicação DOU - PORTARIA 4980 43899967), e estar inserido nas vedações, conforme o inciso II do art. 9º da Lei 9.636/1998 e o inciso III do art. 12 da IN nº 04/2018. Restitua-se o processo à unidade descentralizada, para conhecimento, providências e notificação da parte interessada. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CAROLINA GABAS STUCHI Secretária do Patrimônio da União
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.760/2025-MGI
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 07/11/2025