ACÓRDÃO Nº 7.478/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7.478/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC 007.273/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Jane Franca (109.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração
de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da
Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração da aposentadoria de Jane Franca;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da
alteração ora considerada ilegal, retornando os proventos à proporcionalidade de 27/30
avos, conforme o ato inicial de aposentadoria (número 10804005-04-1996-000058-8), sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. acompanhe o trâmite do Processo 2008.01.00.016641-7/MG e, na
hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara o pagamento integral da
GDASS, suspenda os pagamentos indevidos e submeta novo ato para apreciação pelo
TCU;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 39/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7478-
39/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.