PORTARIA MRE Nº 632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria o consulado honorário em Pamplona
A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Pamplona, com jurisdição sobre a
Comunidade Autônoma de Navarra, subordinado ao Consulado-Geral em Barcelona.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA LOUREIRO
Seção VI
Das Informações e Documentos Preparatórios
Art. 43. Consideram-se informações e documentos preparatórios relativos a
processos em curso no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, cuja divulgação
irrestrita poderá trazer prejuízo a sua adequada conclusão, entre outros:
I - comunicações trocadas no contexto de instruções para negociações em
curso;
II - notas técnicas;
III - pareceres; e
IV - estudos e arrazoados encomendados para a tomada de decisão.
Parágrafo único. Não são preparatórios à tomada de decisão e, portanto,
não integram o fundo documental do Ministério das Relações Exteriores documentos
que registrem simples anotações, esboços ou minutas descartadas ao longo da
atividade do referido Ministério que não constituam achados ou dos quais não se haja
derivado conclusão.
Art. 44. O acesso a documentos preparatórios ou a informações neles
contidas, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo,
será assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão, nos termos do
disposto no art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art.
20, caput, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 45. A salvaguarda de acesso nos casos desta Seção será aplicada pela
obliteração, total ou parcial, da informação, ou pela indicação da natureza preparatória
do documento e do fundamento legal da restrição, independentemente de classificação
em grau de sigilo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Ministério das Relações Exteriores aprimorará as funcionalidades
em seus sistemas de informação que permitam ao produtor de documentos, sempre
que possível, no momento da produção, a criação de versão pública da informação,
com a obliteração de partes contendo dados pessoais a serem protegidos e outras
informações de acesso restrito.
Art. 47. O Ministério das Relações Exteriores elaborará e manterá atualizado
guia de aplicação das normas e procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de
documentos e informações no âmbito do órgão, para orientação de seus agentes
públicos, em observância do art. 26, caput, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Parágrafo único. Poderão ser elaboradas diretrizes específicas para orientar
os agentes públicos na aplicação das salvaguardas previstas no Capítulo III desta
Portaria, conforme o disposto no § 5º do art. 30.
Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA