PORTARIA PRES/INSS Nº 1.879, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.879, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre as regras de cálculo da meta de
produtividade no âmbito do Programa de Gestão e
Desempenho.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o contido no Processo Administrativo nº 35000.003476/2019-03, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras de cálculo para a meta de produtividade
no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no INSS, instituído pela Portaria
PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A pontuação obtida para apurar o alcance da meta de
produtividade será calculada no Sistema de Gerenciamento da Produtividade - SGP
exclusivamente para as seguintes linhas de trabalho que pactuam por atividade:
I - as Centrais de Análise de Benefícios - Ceabs;
II - as Equipes Locais de Análise de Benefícios de Acordo Internacional - Elabs/AI;
III - as Agências da Previdência Social - APS; e
IV - o Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPU.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - linha de trabalho: atributo do SGP relacionado com a área de atuação de
profissionais que exercem suas funções no INSS;
II - profissional: agente público que participa do PGD e que está devidamente
cadastrado em uma das linhas de trabalho do SGP;
III - meta:
a) diária: pontuação mínima exigida com base na jornada de trabalho efetiva
calculada em minutos e convertida em pontos;
b) mensal: meta diária multiplicada pelo número de dias úteis no mês, observado o
ato normativo que determina o horário de:
1. início do ponto facultativo para a quarta-feira de cinzas; e
2. fim do ponto facultativo para o Natal e Ano Novo;
c) de produtividade: meta mensal descontadas as licenças, afastamentos legais,
impedimentos e abatimentos, quando for o caso;
IV - produtividade: relação entre a pontuação realizada no mês e a meta de
produtividade, expressa em percentual;
V - incidente grave: incidente de alto impacto que cause indisponibilidade ou
instabilidade de sistemas operacionais, afetando diretamente as atividades relacionadas à
análise de requerimentos;
VI - indisponibilidade: incidente grave que impossibilite o usuário de acessar os
sistemas ou suas funcionalidades essenciais;
VII - instabilidade: incidente grave que permita ao usuário acessar sistemas ou suas
funcionalidades essenciais apenas de forma parcial ou intermitente; e
VIII - duração do evento: tempo decorrido entre o início do incidente e a
normalização do sistema afetado, conforme informado pela Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev.
CAPÍTULO I
REGRAS DE CÁLCULO DA META DE PRODUTIVIDADE PARA FINS DE PACTUAÇÃO
POR ATIVIDADE
Art. 3º A soma das pontuações obtidas pelo participante do PGD ao longo do mês
do ano civil constitui base de cálculo para apuração do alcance da meta de produtividade
individual.
Parágrafo único. O atingimento de no mínimo 100% (cem por cento) da meta de
produtividade implica o cumprimento da jornada de trabalho prevista em lei, respeitadas a
modalidade de trabalho, o regime de execução, as pausas obrigatórias e o tempo dedicado à
autoinstrução, observado o disposto neste Capítulo e na Tabela 1 do Anexo I - Base de Cálculo
da Meta de Produtividade.
Seção I
Da meta diária
Art. 4º A meta diária de referência é de 4,27 (quatro inteiros e vinte e sete
centésimos) pontos e corresponde a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme Tabela 2 do Anexo I.
§ 1º A meta diária:
I - corresponderá à meta de referência ajustada proporcionalmente à jornada de
trabalho:
a) para quem participa do PGD na modalidade presencial, conforme estabelecido
na Tabela 2 do Anexo I; e
b) com um adicional de 30% (trinta por cento), para quem participa do PGD na
modalidade teletrabalho em regime de execução integral, conforme estabelecido na Tabela 2
do Anexo I, observada a exceção do § 2º;
II - será calculada, para quem participa do PGD na modalidade teletrabalho em
regime de execução parcial, nos dias em que exercerem suas atividades:
a) presencialmente, sem adicional de 30% (trinta por cento), observado o disposto
no inciso I, alínea "a", do § 1º; e
b) remotamente, com adicional de 30% (trinta por cento), observado o disposto no
inciso I, alínea "b", do § 1º.
§ 2º O adicional de 30% (trinta por cento) sobre a meta diária não se aplica às
pessoas com deficiência que participam do PGD na modalidade teletrabalho.
§ 3º O agente público será considerado pessoa com deficiência, para os fins
previstos no § 2º, quando apresentar autodeclaração acompanhada de documentação
comprobatória da deficiência, em conformidade com o disposto na Portaria PRES/INSS nº
1.800, de 31 de dezembro de 2024, art. 17, caput, inciso III.
Seção II
Da meta mensal
Art. 5º A meta mensal é igual à meta diária multiplicada pelo número de dias úteis
do mês, considerados de segunda a sexta-feira em que não ocorrerem feriados nacionais,
estaduais, distritais ou municipais, inclusive os pontos facultativos, que atendam ao disposto na
Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Parágrafo único. A meta diária será igual a 50% (cinquenta por cento) daquela
estabelecida no art. 4º:
I - na quarta-feira de cinzas; e
II - se os dias 24 e 31 de dezembro ocorrerem entre segunda e sexta-feira.
Seção III
Da meta de produtividade
Art. 6º A meta de produtividade é igual à meta mensal, deduzindo-se
proporcionalmente da meta diária, se houver:
I - licenças e afastamentos legais, nos termos dos arts. 81 a 83, 97 e 102, todos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - viagem a serviço;
III - execução de serviço externo, em conformidade com o Decreto nº 3.184, de 27
de setembro de 1999;
IV - dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação realizada pela Justiça
Eleitoral, conforme previsão do art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
V - convocações:
a) para participar como aprendiz de capacitação com carga horária igual à jornada
diária de trabalho; e
b) mediante portaria, para compor Grupo de Trabalho - GT ou para trabalhar em
outra atividade distinta da que habitualmente exerce, desde que essas atividades sejam
executadas por período igual à jornada diária de trabalho;
VI - abatimentos devidamente homologados conforme critérios estabelecidos no
Capítulo II.
§ 1º As ocorrências listadas nos incisos I a V, do caput, serão devidamente
codificadas e homologadas no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - Sisref, na forma
de ato normativo específico da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP que discipline a
matéria.
§ 2º Até que o ato normativo de que trata o § 1º seja publicado considerar-se-á o
disposto no Anexo III da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025.
CAPÍTULO II
DO ABATIMENTO DA META DE PRODUTIVIDADE
Art. 7º O abatimento da meta de produtividade poderá ocorrer:
I - por incidente grave nos sistemas informatizados relacionados no Anexo II -
Sistemas Informatizados que Ensejam Abatimento da Meta de Produtividade, o qual aplicar-se-
á à linha de trabalho APS apenas quando a indisponibilidade do sistema perdurar por período
igual ou superior a 8 (oito) horas; e
II - de forma extraordinária, em razão de incidente grave decorrente de força maior
ou caso fortuito.
Parágrafo único. Os parâmetros de abatimento da meta de produtividade serão
considerados para a Avaliação de Desempenho Institucional ao término de cada ciclo.
Art. 8º Os incidentes graves nos sistemas informatizados mantidos pela Dataprev e
nos sistemas da Justiça Federal que impactam na produtividade individual ensejarão descontos
na meta de produtividade, desde que:
I - o evento ocorra em dias úteis, de 7 (sete) horas às 19 (dezenove) horas, horário
oficial de Brasília; e
II - a duração do evento seja superior a 15 (quinze) minutos.
§ 1º O percentual de abatimento será calculado proporcionalmente à duração do
evento, à razão de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da meta diária individual para
cada 60 (sessenta) minutos, considerando-se inclusive as frações de hora.
§ 2º O desconto da meta de que trata o caput será integral (100% da meta diária)
em caso de duração do evento igual ou superior a 8 (oito) horas.
Art. 9º Compete à Divisão de Suporte aos Sistemas de Atendimento - Dissa
encaminhar os incidentes validados pela Dataprev para a Divisão de Gerenciamento da
Produção das Centrais de Análise - DPCEN, informando, no mínimo:
I - o dia e o horário de início e fim do evento;
II - o sistema informatizado afetado, desde que conste do Anexo II;
III - o tipo de incidente ("Indisponibilidade" ou "Instabilidade"); e
IV - o tempo de duração do evento.
Art. 10. À DPCEN compete:
I - recepcionar o relatório de cada decêndio enviado pela Divisão de Suporte aos
Sistemas de Atendimento - Dissa;
II - elaborar o comunicado de incidentes graves;
III - solicitar à Assessoria de Comunicação Social a publicação do comunicado na
IntraPrev; e
IV - realizar a inclusão do respectivo abatimento no SGP.
Parágrafo único. O abatimento da meta de produtividade de uma competência será
calculado a partir da soma dos incidentes validados no terceiro decêndio da competência
imediatamente anterior e dos incidentes validados no primeiro e no segundo decêndios da
competência em curso.
Art. 11. Os incidentes graves nos sistemas informatizados da Justiça Federal
divulgados pelos tribunais serão formalizados pelo Serviço de Centralização do Atendimento de
Demandas Judiciais de Benefício - Ceab/DJ no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
mediante Relatório de Incidentes, ou documento equivalente, contendo, no mínimo, as
informações previstas nos incisos I a III do art. 9º, observados os seguintes termos:
I - o processo será remetido pela Ceab/DJ à Superintendência Regional
competente, que analisará a solicitação e deliberará quanto à autorização do abatimento da
meta, com a devida indicação da conversão da duração dos eventos em pontos, na forma do
parágrafo único do art. 8º; e
II - uma vez autorizada a solicitação pela Superintendência Regional, o processo
será encaminhado, com trâmite pela Coordenação-Geral de Gestão das Centrais de Análise -
CGCEA e pela Coordenação de Gerenciamento das Centrais de Análise - COGCEA, à DPCEN, que
procederá à inclusão do abatimento no SGP, com o devido registro do Número Único de
Processo - NUP correspondente.
Art. 12. As paralisações previamente agendadas e divulgadas em calendários
oficiais de parada programada, janela de manutenção ou de atualização, alteração ou
implementação de sistemas não serão consideradas incidentes graves para fins de concessão
de abatimento na meta de produtividade de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos sistemas informatizados da
Justiça Federal.
Art. 13. Os incidentes graves que impossibilitem, por motivo de força maior ou
caso fortuito, o exercício regular das atividades por parte do participante do PGD, ensejarão
abatimento extraordinário da meta diária, na forma do parágrafo único do art. 8º.
§ 1º Enquadram-se como hipóteses de abatimento extraordinário os eventos de
grande repercussão e ampla divulgação, tais como:
I - situações de emergência ou estado de calamidade pública devidamente
formalizadas por decreto do Poder Público competente e reconhecidas nos termos da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, que resultem em interrupção significativa de serviços públicos
ou de infraestrutura essencial, como energia elétrica ou acesso à internet, desde que afetem,
no mínimo, a área geográfica de um município;
II - medidas de segurança da informação que impeçam o acesso individual aos
sistemas, inclusive por bloqueios preventivos ou atualizações emergenciais decorrentes de
incidentes cibernéticos; e
III - outras ocorrências devidamente comprovadas que, por sua natureza
excepcional, tenham inviabilizado a atuação funcional do participante do PGD, mediante
análise técnica fundamentada pelas áreas de que trata o § 3º.
§ 2º A solicitação de abatimento extraordinário deverá ser formalizada por meio de
processo administrativo no SEI, instruído pela Gerência-Executiva impactada, contendo:
I - descrição detalhada do evento;
II - período e abrangência da ocorrência;
III - conversão do tempo de duração do evento em pontos, na forma do parágrafo
único do art. 8º;
IV - lista dos profissionais efetivamente impactados com suas respectivas
matrículas; e
V - documentos comprobatórios que demonstrem a impossibilidade objetiva de
atuação no período indicado.
§ 3º A Gerência-Executiva encaminhará os autos após a instrução do processo à
área técnica da Superintendência Regional competente, que emitirá parecer técnico favorável
ou contrário ao pedido de abatimento extraordinário.
§ 4º A área técnica competente da Superintendência Regional encaminhará a
demanda à DPCEN com a devida justificativa se o parecer de que trata o § 3º for favorável.
§ 5º À DPCEN compete ao receber o processo SEI de solicitação de abatimento
extraordinário:
I - realizar a conversão em pontos da duração do evento, na forma do parágrafo
único do art. 8º; e
II - incluir o valor do abatimento extraordinário no SGP, com o devido registro do
NUP correspondente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Ficam revogadas as Portarias PRES/INSS nº:
I - 1.268, de 15 de janeiro de 2021; e
II - 1.351, de 27 de setembro de 2021.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
LEA BRESSY AMORIM