Atos do Diário Oficial da União de 27/06/2024

626 atos publicados na seção 1.

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• ALVARÁ Nº 4.710, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• ATA Nº 21, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 1.523, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 1.541, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 8.726, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.727, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.730, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.768, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.770, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.772, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.849, DE 9 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.850, DE 9 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.851, DE 9 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.852, DE 9 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.928, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.974, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.975, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.976, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.989, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.996, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.999, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.000, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.101, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.102, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.110, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.118, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.121, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.202, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.205, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.207, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.217, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.220, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.221, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.224, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.256, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.317, DE 16 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 9.339, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.340, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.341, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.342, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.343, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.345, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.346, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.347, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.352, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.497, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.573, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.713, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.715, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 4, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 23 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 110, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 140, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 959, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 376, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 377, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 375, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 378, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024. — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024. — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024. — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024. — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO SUPAS Nº 225, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 316, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 321, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 323, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 324, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 325, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 326, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 327, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.080, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5.074, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.075, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.076, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.077, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DESPACHO Nº 1.482, DE 13 DE MAIO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.840, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.879, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.881, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.885, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.888, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO No 1.909, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 78-E, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 79-E, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 67/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 726, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 727, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 716/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 718/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 719/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 720/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 725, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.885/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.117/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.119/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.121/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.122/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• GOIAS-AI N°1792/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• PONTES E LACERDA-MT-ALVARÁ N°4802/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 14.882, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.883, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.183, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.184, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.187, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.190, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.246, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.251, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.261, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.263, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.272, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.274, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.275, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.276, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.277, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.278, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.279, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.280, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.791/SNTEP/MME, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 3.648, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.651, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.652, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.653, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 32, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 48/DADM, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 50/DADM, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 509, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 510, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 511, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 512, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 513, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 522, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 525, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 531, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 543, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 571, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 572, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 573, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 576, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 577, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 578, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 579, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 580, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 581, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 582, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 583, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 584, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 585, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 586, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 587, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 588, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 589, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 590, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 591, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 592, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 593, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 594, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 595, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 596, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 597, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 598, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 599, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 600, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 601, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 602, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 603, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 657/DDP, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA ALF/STS Nº 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• PORTARIA ANP Nº 246, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CAPES Nº 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*) — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 196, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 197, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.039, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.040, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.062, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.063, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.064, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 285/2024, de 26 DE JUNHO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 286/2024, de 26 DE JUNHO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 8, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.054, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA FUNAI Nº 1.034, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (11 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.178, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.179, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.313, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.314, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.358, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.359, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.360, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.362, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.364, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.365, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.366, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.378, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.381, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.382, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.383, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.389, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.392, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.424, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.476, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.505, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.535, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.536, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.563, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 696, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.244, DE 20 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 13.597, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.602, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.603, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.604, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.605, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.606, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.607, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.609, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.610, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.611, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.612, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MEMP Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 58, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PGE Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.712, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PROGEP Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.812, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.846, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.847, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.848, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.849, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.850, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.851, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.852, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.853, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.855, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.856, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.857, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.136, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 445, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 446, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 447, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 448, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 449, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 370, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 238, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 239, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 240, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 241, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 242, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 243, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 244, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 245, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 246, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 247, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 248, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 249, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 250, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 251, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 252, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 253, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 254, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 255, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 256, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 257, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 259, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 260, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 263, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 264, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 265, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 266, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 267, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 268, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 269, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 270, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
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• PORTARIA SPA/MAPA Nº 272, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 273, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 274, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 275, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.280, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRT/MGI Nº 4.515, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
• PORTARIA VPR Nº 68, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.164, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.165, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 3.008, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO CJF Nº 895, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 896, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.141, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.524, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.386, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.387, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.388, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.389, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.390, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.392, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.393, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL