PORTARIA ANP Nº 246, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 246, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Designa comissão responsável por analisar consultas
acerca da existência de conflito de interesse,
formuladas pelos servidores em exercício na Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.203455/2024-17 e com base na Resolução de Diretoria nº 426, de 25 de junho de
2024, resolve:
Art. 1º Designar a Comissão de Ética da ANP como responsável pelas
competências dispostas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº
333, de 19 de setembro de 2013.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 248, de 14 de novembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral