PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes
ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos
à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES);
Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 janeiro de 2024, que define
a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.450, de 29 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia
Legal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados
ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP: 25000.179269/2023-43 resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
358.768.320,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte reais), da seguinte forma:
I - R$ 269.076.240,00 (duzentos e sessenta e nove milhões setenta e seis mil duzentos e quarenta reais), montante anual a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados,
Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria; e
II - R$ 89.692.080,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e noventa e dois mil e oitenta reais), a ser transferido, em parcela única, aos Estados, Municípios e do Distrito
Federal conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.
Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), com o detalhamento dos valores por equipe e o valor a
ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria.
§ 1º O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação dos SAD não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos
Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 1º a esta Portaria.
§ 2º A especificação de que trata o caput contempla somente as habilitações que integraram as Portarias que foram publicadas até 31 de outubro de 2023, devendo
as habilitações publicadas após esta data permanecerem vigentes.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I. ACRE
. .UF .IBGE .Município .Proponente .Portarias de Habilitação
EMAD
.Amazônia
Legal
.EMAD I
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAD II
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAP
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.Valor anual
anterior
(R$)
.Novo Valor
Anual Total
(R$)
.Total
Acréscimo
(R$)
.Total da
Parcela
única
. .AC .120020 .CRUZEIRO
DO SUL
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .10.140,00 .672.000,00 .1.135.680,00 .463.680,00 .154.560,00
. .AC .120040 .RIO
BRANCO
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .0 .0,00 .0,00 .600.000,00 .1.014.000,00 .414.000,00 .138.000,00
. .AC .120040 .RIO
BRANCO
.Estadual .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .0 .0,00 .0,00 .600.000,00 .1.014.000,00 .414.000,00 .138.000,00
. .TOTAL .3 .R$
150.000,00
.R$
253.500,00
.0 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .1 .R$
6.000,00
.R$
10.140,00
.R$
1.872.000,00
.R$
3.163.680,00
.R$
1.291.680,00
.R$
430.560,00
ANEXO II. ALAGOAS
. .UF .IBGE .Município .Proponente .Portarias de Habilitação
EMAD
.Amazônia
Legal
.EMAD I
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAD II
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAP
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.Valor anual
anterior
(R$)
.Novo Valor
Anual Total
(R$)
.Total
Acréscimo
(R$)
.Total da
Parcela
única
. .AL .270010 .AGUA
BRANCA
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270030 .ARAPIRACA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .2 .100.000,00 .130.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .1.272.000,00 .1.653.600,00 .381.600,00 .127.200,00
. .AL .270040 .ATALAIA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270100 .BOCA DA
MATA
.Municipal .GM 3729/2022 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .0 .0,00 .0,00 .408.000,00 .530.400,00 .122.400,00 .40.800,00
. .AL .270130 .CAJUEIRO .Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270140 .CAMPO
ALEGRE
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270170 .CAPELA .Municipal .GM 04190/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270210 .COLONIA
LEOPOLDINA
.Municipal .GM 04190/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270230 .CORURIPE .Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270240 .DELMIRO
GOUVEIA
.Municipal .GM 04190/2018 .NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270290 .GIRAU DO
PONCIANO
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270320 .IGREJA
NOVA
.Municipal .GM 383/2023 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270380 .JOAQUIM
GOMES
.Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .0 .0,00 .0,00 .408.000,00 .530.400,00 .122.400,00 .40.800,00
. .AL .270400 .JUNQUEIRO .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270420 .LIMOEIRO
DE ANADIA
.Municipal .GM 01980/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270430 .MACEIO .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .10 .500.000,00 .650.000,00 .0 .0,00 .0,00 .3 .18.000,00 .23.400,00 .6.216.000,00 .8.080.800,00 .864.800,00 .621.600,00
. .AL .270450 .MARAGOGI .Municipal .GM 04190/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270470 .MARECHAL
DEODORO
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270510 .MATRIZ DE
CAMARAGIBE
.Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270550 .MURICI .Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270570 .OLHO
DAGUA DAS
FLORES
.Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270630 .PALMEIRA
DOS
INDIOS
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270640 .PAO DE
ACUCAR
.Municipal .GM 04190/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270670 .PENEDO .Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270690 .PILAR .Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270710 .PIRANHAS .Municipal .GM 03563/2017 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270730 .PORTO
CALVO
.Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270750 .PORTO
REAL DO
COLEGIO
.Municipal .GM 03563/2017 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270770 .RIO
LARGO
.Municipal .GM 03563/2017 .NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270800 .SANTANA
DO
IPANEMA
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270830 .SAO JOSE
DA LAJE
.Municipal .GM 01476/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270840 .SAO JOSE
DA TAPERA
.Municipal .GM 03654/2019 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270850 .SÃO LUÍS
DE
QUITUNDE
.Municipal .GM 3281/2022 GM
04464/2022
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270860 .SAO
MIGUEL
DOS
CAMPOS
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270880 .SAO
SEBASTIAO
.Municipal .GM 03563/2017 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270890 .SATUBA .Municipal .GM 02450/2018 .NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270915 .TEOTONIO
VILELA
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270920 .TRAIPU .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270930 .UNIAO
DOS
PALMARES
.Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00
. .AL .270940 .VICOSA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .AL .270235 .CRAÍBAS .Municipal .GM 3210/2022 GM
3281/2022
.NÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00
. .TOTAL .24 .R$
1.200.000,00
.R$
1.560.000,00
.27 .R$
918.000,00
.R$
1.193.400,00
.41 .R$
246.000,00
.R$
319.800,00
.R$
28.368.000,00
.R$
36.878.400,00
.R$
8.510.400,00
.R$
2.836.800,00
ANEXO III. AMAPÁ
. .UF .IBGE .Município .Proponente .Portarias de Habilitação
EMAD
.Amazônia
Legal
.EMAD I
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAD II
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.EMAP
Habilitadas
.Valor
Mensal
Anterior
(R$)
.Valor
Mensal
Atual (R$)
.Valor anual
anterior
(R$)
.Novo Valor
Anual Total
(R$)
.Total
Acréscimo
(R$)
.Total da
Parcela
única
. .AP .160030 .MACAPA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017
(Origem: PRT MS/GM
825/2016)
.SIM .4 .200.000,00 .338.000,00 .0 .0,00 .0,00 .2 .12.000,00 .20.280,00 .2.544.000,00 .4.299.360,00 .1.755.360,00 .585.120,00
. .AP .160060 .SANTANA .Municipal .GM 383/2023 .SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .10.140,00 .672.000,00 .1.135.680,00 .463.680,00 .154.560,00
. .TOTAL .5 .R$
250.000,00
.R$
422.500,00
.0 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .3 .R$
18.000,00
.R$
30.420,00
.R$
3.216.000,00
.R$
5.435.040,00
.R$
2.219.040,00
.R$
739.680,00
ANEXO IV. AMAZONAS