ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se dos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Marcos Roberto Vilaça,
Antônio das Graças Alves da Cruz, Eliezer Antônio de Jesus, Pedro Batista de Almeida Santos e
Deraldo Andrade de Carvalho, servidores do Ministério da Saúde.
Considerando que, em 24/10/2023, foi prolatado o Acórdão 10.102/2023 - 2ª
Câmara, de minha relatoria (peça 14), o qual considerou legais, para fins de registro, os atos
de concessão de aposentadoria dos Srs. Marcos Roberto Vilaça (peça 3) e Eliezer Antônio de
Jesus (peça 5), bem como autorizou que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal realizasse as diligências propostas pelo Parquet especializado no que diz respeito
aos atos dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (peça 4), Pedro Batista de Almeida Santos
(peça 6) e Deraldo Andrade de Carvalho (peça 7), com o fito de esclarecer as inconsistências
verificadas em seus fundamentos legais;
Considerando que, em cumprimento ao que restou assentado no sobredito
decisum, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc encaminhou o expediente
acostado à peça 15, vindo aos autos, em resposta, a documentação constante da peça 18;
Considerando que, adicionalmente às informações prestadas, a Unidade
Jurisdicionada encaminhou cópia dos novos atos de concessão disponibilizados no sistema e-
Pessoal, referentes às aposentadorias dos servidores Antônio das Graças Alves da Cruz (peça
18, p. 13/15), Pedro Batista de Almeida Santos (peça 18, p. 17/19) e Deraldo Andrade de
Carvalho (peça 18, p. 22/24), bem como as respectivas portarias com a alteração do
fundamento legal das aposentadorias;
Considerando que foram emitidos no E-Pessoal novos atos de concessão de
aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (92513/2023), Pedro Batista de
Almeida Santos (92530/2023) e Deraldo Andrade de Carvalho (92601/2023), com os
fundamentos legais corretos e os valores da base de contribuição para o Plano de Seguridade
Social;
Considerando que restou evidenciada a existência de erro no cadastramento do
fundamento legal das concessões de aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz
(peça 4, Ato 62622/2022), Pedro Batista de Almeida Santos (peça 6, Ato 91147/2022) e
Deraldo Andrade de Carvalho (peça 7, Ato 109826/2022);
Considerando que, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023, "será
considerado prejudicado, por inépcia, o exame de legalidade do ato que apresentar
inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, não sanadas mediante
diligência, que impossibilitem sua análise, devendo ser determinado o encaminhamento de
novo ato, livre de falhas";
Considerando, por fim, que já foram enviados novos atos de aposentadoria livres
das falhas apontadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, § 3º, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação das concessões de
aposentadoria dos Srs. Antônio das Graças Alves da Cruz (Ato 62622/2022), Pedro Batista de
Almeida Santos (Ato 91147/2022) e Deraldo Andrade de Carvalho (Ato 109826/2022), por
inépcia dos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.728/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio das Graças Alves da Cruz (041.***.***-49); Deraldo
Andrade de Carvalho (075.***.***-72); Eliezer Antonio de Jesus (092.***.***-15); Marcos
Roberto Vilaça (940.***.***-00); Pedro Batista de Almeida Santos (245.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.