SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
FONTE (IRRF). LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO).
As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País,
cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, são dedutíveis na determinação da base de cálculo
do imposto sobre a renda incidente sobre o décimo terceiro salário, desde que
correspondentes a esse rendimento e que sejam observados as condições e o limite
impostos pelo art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, V e art.
8º, II, "e" ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, art. 67, II, art. 75, II e §1º, art. 700, IV c/c art. 710, II, e parágrafo
único, I; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 13, IV, art. 56,
I e art. 52, IV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral