ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-013.138/2022-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.***.***-68).
4. Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lidia Loni Jesse Woida (OAB/RS 9.391), Davi Ivã Martins
da Silva (OAB/AP 1.648-A), José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) contra o Sr. Ricardo de
Almeida Castillo, professor do CMPA, em face da ocorrência de prejuízo ao erário
decorrente da não conclusão do curso de doutorado em psicologia na Université du
Quebec à Trois Rivières (UQTR), no Canadá, uma vez que o servidor esteve afastado de
suas atividades funcionais para fins de doutoramento, no período de 2/5/2011 a
1º/5/2015, com recebimento de suas remunerações mensais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os
arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Colégio Militar de Porto
Alegre, que:
9.1.1. autue, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste
Acórdão, processo administrativo para iniciar as tratativas com o Sr. Ricardo de Almeida
Castillo, no objetivo de identificar as razões da não correção da diagramação na sua tese
doutoral, de forma que seja concluído o curso;
9.1.2. informe, no mesmo prazo de 15 dias, ao Sr. Ricardo de Almeida Castillo
que, a contar da notificação efetuada pelo CMPA no âmbito do processo administrativo
indicado no subitem 9.1.1 acima, ele terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar/defender sua tese à banca da UQTR, sem o que esta TCE seguirá o seu curso
normal, com possível resultado na linha da irregularidade das contas do responsável e da
imposição de restituir ao erário o débito quantificado neste processo, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora;
9.1.3. após esgotado o prazo fixado no subitem 9.1.2 supra, encaminhe ao
Tribunal informações acerca das tratativas realizadas com o servidor, anexando o processo
administrativo correspondente, bem como resposta objetiva sobre a eventual obtenção
(ou não) do título de doutor, acompanhada dos respectivos comprovantes;
9.2. cientificar a AudTCE para que acompanhe o cumprimento desta decisão;
e
9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Sr. Ricardo de Almeida Castillo, para
ciência.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3584-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).