PORTARIA ALF/STS Nº 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ALF/STS Nº 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Determina o escaneamento, no período de 1° de
julho a 31 de dezembro de 2024, dos contêineres de
exportação para os destinos que especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, resolve:
Art. 1º Determinar o escaneamento, no período de 1° de julho a 31 de
dezembro de 2024, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS
n° 119, de 4 de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de
desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado nas seguintes
localidades:
I- Austrália;
II- Indonésia;
III- Hong Kong;
IV- Turquia;
V- Rússia;
VI- Geórgia;
VII- Síria;
VIII- Líbano;
IX- Israel;
X- Arábia Saudita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 954,
DE 26 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626488/2023-89, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda., CNPJ nº
81.732.042/0001-19, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba NE1, CEG: UFV.RS.MG.043161-3.01, vinculado à Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.331, de 05/11/2019, matriculado sob o CNO nº
90.016.82116/73, de titularidade da pessoa jurídica JAÍBA NE1 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S.A., CNPJ n° 35.581.894/0001-35, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria SPE/MME nº 681, de 27 de maio de 2021 (DOU de 31/05/2021), com período
de execução previsto de 02/02/2022 a 01/12/2022, para a execução de obras de
construção civil relativas ao projeto supramencionado, conforme os termos e condições
previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a
pessoa jurídica titular do projeto, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo (ADE) nº 78, de 24 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 30/08/2022, seção 1, p. 81.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba NE1, em consonância com o disposto no artigo 8º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 955,
DE 26 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626542/2023-96, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda., CNPJ nº
81.732.042/0001-19, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba NO1, CEG: UFV.RS.MG.043160-5.01, vinculado à Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.333, de 05/11/2019, matriculado sob o CNO nº
90.016.82116/73, de titularidade da pessoa jurídica JAIBA NO1 ENERGIAS RENOVÁVEIS
S A, CNPJ n° 35.581.908/0001-10, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
SPE/MME nº 680, de 27 de maio de 2021 (DOU de 31/05/2021), com prazo de
execução previsto de 02/02/2022 a 01/12/2022, para a execução de obras de
construção civil relativas ao projeto supramencionado, conforme os termos e condições
previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a
pessoa jurídica titular do projeto, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através
do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 79, de 24 de agosto de 2022, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 30/08/2022, seção 1, página 81.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba NO1, em consonância com o disposto no artigo 8º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 956,
DE 26 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.626564/2023-56, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda., CNPJ nº
81.732.042/0001-19, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba O, CEG: UFV.RS.MG.043160-5.01, vinculado à Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.333, de 05/11/2019, matriculado sob o CNO nº
90.016.82116/73, de titularidade da pessoa jurídica JAIBA O ENERGIAS RENOVÁVEIS S
A, CNPJ n° 35.500.296/0001-94, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
SPE/MME nº 682, de 27 de maio de 2021 (DOU de 31/05/2021), com prazo de
execução previsto de 02/02/2022 a 01/12/2022, para a execução de obras de
construção civil relativas ao projeto supramencionado, conforme os termos e condições
previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica beneficiada e a
pessoa jurídica titular do projeto, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através
do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 83, de 26 de agosto de 2022, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 30/08/2022, seção 1, página 83.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da Central
Geradora Fotovoltaica Jaíba NE1, em consonância com o disposto no artigo 8º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 958,
DE 25 DE JUNHO DE 2024
Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva
da pessoa jurídica no Programa Mais Leite
Saudável,
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690
a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta
no dossiê nº 13031.111681/2019-33 declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, em 09 de janeiro de
2020, à pessoa jurídica LATICINIOS TREM MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
34.156.381/0001-14, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de janeiro de
2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/11/2019 a
31/10/2022 com base nos autos do Processo nº 21028.012410/2019-83.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES