ACÓRDÃO Nº 3590/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3590/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.930/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.076/2022-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts.
32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.4 do
Acórdão 2.076/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato inicial de aposentadoria em favor de Renato
Mayer (e-Pessoal 77.147/2020), excepcionalmente, com fundamento no art. 7º, inciso II da
Resolução 353/2023, mas mantendo o julgamento pela ilegalidade do referido ato;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido
considerada ilegal, a rubrica "25-VPNI QUINTOS (Vantagem de caráter pessoal -
Incorporação de quintos/décimos de função)" poderá subsistir por ter sido calculada
conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução
353/2023; e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3590-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.