PORTARIA Nº 571, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 571, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 56/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202014107.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Avantis Florianópolis
- Avantis (Cód. 25465), que seria instalada na Rodovia Virgílio Várzea, nº 587, Bairro Monte
Verde, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, mantida pela Sociedade
Avantis de Ensino e Escola de Aviação Civil S.A. (Cód. 1303), com sede no município de
Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina, CNPJ nº 04.204.407/0001-91.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA