ACÓRDÃO Nº 3666/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3666/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de solicitação de habilitação e acesso ao TC 008.494/2024-0,
formulada por José Alfredo Carvalho (675.***.***-53), na condição de cidadão, mediante
expediente à peça 3.
Refere-se o processo em apreço, de minha relatoria, à denúncia acerca de
possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Município de Caxambu/MG, relacionadas
à gestão de verbas federais destinadas à contratação de profissionais da Estratégia de
Saúde da Família, entre os anos de 2020 a 2022, e ao tratamento da covid, entre 2022 e
2023.
Considerando que o solicitante não é parte no TC 008.494/2024-0, não tendo,
igualmente, demonstrado razão legítima para intervir no feito, como interessado, não
sendo, em função disso, legitimado a obter acesso a esses autos;
Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o aludido processo;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou como
representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a
informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o
art. 59, inciso V, desse normativo;
Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, o
direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão
do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando que este Tribunal ainda não se manifestou, no mérito,
relativamente ao TC 008.494/2024-0, encontrando-se esse feito atualmente em análise;
Considerando, por fim, que o TC 008.494/2024-0 é classificado como
sigiloso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 17, incisos
I e III, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
- AudSaúde (peça 4), em:
a) indeferir a presente solicitação, facultando ao solicitante, caso queira, o
acesso ao TC 008.494/2024-0 após a manifestação de mérito desta Corte de Contas sobre
esse processo;
b) comunicar esta decisão ao solicitante.
1. Processo TC-014.794/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: José Alfredo Carvalho Silva (675.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde -
AudSaúde.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.