ACÓRDÃO Nº 3592/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3592/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.546/2019-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: João Ribeiro Barroso (119.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itapipoca-CE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rebeca Alves da Silva Oliveira (36715/OAB-CE),
representando João Ribeiro Barroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Projovem Urbano, no exercício de
2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno do
TCU (RITCU), as contas de Dagmauro Sousa Moreira, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável João Ribeiro Barroso, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/6/2012 .2.028,17 .Débito
. .3/7/2012 .1.431,47 .Débito
. .4/7/2012 .198,00 .Débito
. .18/7/2012 .3.600,25 .Débito
. .18/7/2012 .796,00 .Débito
. .25/7/2012 .264,00 .Débito
. .31/7/2012 .1.420,00 .Débito
. .1/8/2012 .30.380,27 .Débito
. .4/9/2012 .14.192,59 .Débito
. .11/9/2012 .2.028,17 .Débito
. .18/9/2012 .264,00 .Débito
. .20/9/2012 .5.027,79 .Débito
. .20/9/2012 .660,00 .Débito
. .20/9/2012 .2.600,00 .Débito
. .25/9/2012 .318,00 .Débito
. .25/9/2012 .441,00 .Débito
. .26/9/2012 .2.123,70 .Débito
. .1/10/2012 .130.000,00 .Débito
. .1/10/2012 .12.059,75 .Débito
. .15/10/2012 .336,00 .Débito
. .15/10/2012 .243,00 .Débito
. .1/11/2012 .12.059,75 .Débito
. .13/11/2012 .336,00 .Débito
. .21/11/2012 .135,00 .Débito
. .23/11/2012 .1.197,88 .Débito
. .6/12/2012 .12.160,19 .Débito
. .10/12/2012 .1.095,62 .Débito
. .10/12/2012 .256,00 .Débito
. .10/12/2012 .336,00 .Débito
. .12/12/2012 .576,00 .Débito
. .18/12/2012 .2.280,00 .Débito
. .24/12/2012 .3.125,27 .Débito
. .24/12/2012 .3.783,54 .Débito
. .3/10/2012 .130.000,00 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável João Ribeiro Barroso a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.6. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3592-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.