PORTARIA GM/MS Nº 4.476, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.476, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Credencia municípios do Estado do Rio Grande do Sul a fazerem jus à transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio referentes às equipes, profissionais e serviços, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde - APS
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes, profissionais e serviços,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias
de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes e profissionais do Estado do Rio Grande do Sul, listados nos Anexos à esta Portaria:
I - Equipes de Saúde da Família - eSF, descritas no Anexo I;
II - Equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas - descritas no Anexo II;
III - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III; e
IV - Agentes Comunitários de Saúde - ACS - descritos no Anexo IV.
Art. 3º Fica credenciado o quantitativo de serviços do Estado do Rio Grande do Sul, listados nos Anexos à esta Portaria:
I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, descritos no Anexo V; e
II - Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD, descritos no Anexo VI.
Art. 4º Fica concedido os seguintes incentivos financeiros federais dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:
I - Incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação, descritos no Anexo VII;
II - Incentivo financeiro federal de custeio para implantação, descritos no Anexo VIII; e
III - Incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação, descritos no Anexo IX.
Parágrafo único. Os incentivos financeiros federais de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo, por meio dos Blocos de Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde e de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso II do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, aos
municípios descritos nos Anexos a esta Portaria.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 50.933.149,50 (cinquenta milhões,
novecentos e trinta e três mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) para o ano de 2024 e R$ 105.957.071,10 (cento e cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, setenta e um
reais e dez centavos) para o ano de 2025, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas e respectivos Planos Orçamentários:
I - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde: Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de
Atenção Primária - eAP - Anexo I;
II - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal - Anexos II, IV, V, VI e
VII;
III - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti - Anexo
III;
IV - Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - Anexo IV; e
V - Funcional Programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal - Anexo
VIII.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA