RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Retifica a Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de
2024, que alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº
272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do
Mercado Comum do Mercosul, o §1º do Art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo I da Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024,
que passa a vigorar conforme quadro a seguir: