PORTARIA Nº 511, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 511, DE 24 DE JUNHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040413-21.2013.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00791/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
NotaTécnicanº84/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia
nº 2002.01.08411, em nome de BENEDITO DE MELO SOUZA, resolve:
Retificar a Portaria nº 985, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União nº 104, Seção 1, pág. 85, de 30 de maio de 2012, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 11.191,27 (onze mil, cento e noventa e um reais e vinte
e sete centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA