ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3595/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Orlandine Rodrigues Santiago, emitido pela Fundação Universidade Federal do Acre e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal - AudPessoal e o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU não identificaram
irregularidades no ato concessório. No entanto, o MPTCU ressalvou que as medidas
corretivas sugeridas pela unidade instrutiva no item 11.2. da instrução de peça 4 foram
inseridas por erro material;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.065/2023 (rel. Ministro Substituto
Marcos Bemquerer), o Plenário unificou o entendimento do Tribunal em relação ao
cômputo de períodos não contínuos para fins de anuênio, na linha de que o servidor
federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com a União, tendo ingressado
ou reingressado no serviço público federal, no regime estatutário, até a data da revogação
da GATS, ocorrida em 8/3/1999 (art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.222-45/2001), faz
jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores
sejam ininterruptos ao último cargo;
Considerando que o interessado retornou ao serviço público federal em
17/9/1996, quando entrou em exercício no cargo em que se deu a aposentadoria,
momento anterior ao supracitado marco temporal, fazendo jus aos anuênios da forma
calculada pelo órgão de origem;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o ato de concessão deu entrada no TCU em 7/5/2020, há
menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE
636.553/RS); e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, e 260, § 1º do Regimento Interno/TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria em favor de
Orlandine Rodrigues Santiago, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.275/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Orlandine Rodrigues Santiago (024.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação à Fundação Universidade Federal
do Acre.