ACÓRDÃO Nº 3585/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3585/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-013.401/2017-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Entidade: Município de Assu/RN.
4. Embargante: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (OAB/RN 10.876), Jackson
Denis Palrares de Macedo (OAB/RN 12.248) e Mariana Capistrano Sapinho Paiva (OAB/RN
11.244).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em
que, nesta oportunidade, são analisados os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Ivan
Lopes Júnior contra o Acórdão 2.806/2024 - Segunda Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para,
no mérito, rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao embargante que a sua conduta, para fins da aplicação da
penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992, à luz dos elementos
contidos nos autos, evidenciou erro grosseiro, porquanto apartada da ação esperada do
administrador médio e consubstanciada em culpa grave; e
9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3585-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).