SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
GÁS NATURAL. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno e na importação do gás natural, não foram reduzidas a 0 (zero)
pelo art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.
A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a 0
(zero), não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma
literal.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 192, de 2022, art. 9º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
GÁS NATURAL. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
As alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes, respectivamente,
sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás
natural, não foram reduzidas a 0 (zero) pelo art. 9º da Lei Complementar nº 192, de
2022.
A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a 0
(zero), não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma
literal.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 192, de 2022, art. 9º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral