PORTARIA SAES/MS Nº 1.856, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.856, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação de Famílias para
Assistência ao Indivíduo Carente - AFASSIC, com sede
em Içara (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40
determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de
decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.730 de 31 de outubro de 2018, que defere a
Concessão do CEBAS, da Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente -
AFASSIC,comsedeemIçara(SC),paraoperíodo09denovembrode2018à08denovembrode
2021, constante do SEI nº 25000.163947/2018-99
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 379/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº 4109,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.072502/2022-87, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve: