PORTARIA Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 291/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202113758.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Bilac de São José dos Campos - Bilac (cód. nº
2726), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua
Francisco Paes, nº 89, bairro Centro, no município de São José dos Campos, no estado de
São Paulo, mantida pelo Cetec Educacional S.A. (cód. nº 3082), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 07.761.676/0001-47.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA