DECISÃO SUROD Nº 326, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 326, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição
aérea de energia elétrica na rodovia BR-116/SP,
sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.
Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.129993/2024-13, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia
elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada
na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, no km 069+400 ao 070+300, pistas sul e
norte, município de Aparecida/SP, de interesse de EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29qwzp46 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A. - CCR RioSP, e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS