ACÓRDÃO Nº 3664/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3664/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso IV, alínea "a", 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Comando
da Aeronáutica;
ii) tornar sem efeito o Acórdão 1.118/2024-TCU-2ª Câmara (Relator Min.
Antônio Anastasia);
iii) declarar a perda de objeto do ato inicial de concessão de reforma
20570/2021 (peça 2) e dos atos de alteração de reforma 122158/2021 (peça 4) e
20620/2021 (peça 3), todos em benefício de Antônio José Borges, o julgamento pela
legalidade do ato de alteração de reforma 21177/2021 do mesmo interessado, por meio
do Acórdão 3.092/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria;
iv) enviar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que proceda às anotações devidas no Sistema e-Pessoal; e
v) dar ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-032.744/2023-4 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Antonio Jose Borges (007.***.***-34); Centro de Controle
Interno da Aeronáutica.
1.3. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.