ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 140, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 140, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ
DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do
art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê
digital de atendimento nº 13031.272954/2024-82, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/253 a empresa ATTAS
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 34.994.809/0001-06, situada na Rua
Clorindo Burnier, nº 147, Galpão 112, Vitorino Braga, Juiz de Fora, MG, não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas da marca comercial:
. .NCM .PRODUTO .MARCA
COMERCIAL
.REGISTRO NO
MAPA
. .2208.60.00 .VODKA .ATTAS .MG 004054-
1.000001
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº
1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 840, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de
22 de julho de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020, seção 1, página 24, que
passa a vigorar conforme a redação constante desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS